01 - LGPD
Vigente desde setembro de 2020 e com as sanções a partir de agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para proteger os direitos fundamentais do titular de dados pessoais (pessoa física).
Baseada nos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, ela estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais por empresas, públicas ou privadas. A Lei abrange operações efetuadas em meios físicos também.
Na prática, a LGPD obriga as empresas a terem um cuidado maior com o monitoramento, coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais. Além disso, a transparência e a finalidade são primordiais para os titulares de dados.
02 - Direito civil
Atuamos no ramo do Direito Civil, abrangendo família, inventário, divórcio, alimentos, locação, execuções, direito imobiliário e agrário, direito autoral e do consumidor, indenizações por danos morais e materiais e direito administrativo.
02 - Direito civil
Atuamos no ramo do Direito Civil, abrangendo família, inventário, divórcio, alimentos, locação, execuções, direito imobiliário e agrário, direito autoral e do consumidor, indenizações por danos morais e materiais e direito administrativo.
57
anos de experiência
1220
clientes já atendidos
1620
causas patrocinadas
(11) 3107-0568